Receita prevista para o ano que vem aumentou cerca de R$ 5 bilhões em relação ao projeto original enviado à Casa
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira, dia 14, em discussão única, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 – PL 6.413/22. A estimativa, após as revisões elaboradas pelo parecer da Comissão de Orçamento da Casa, é de tanto receitas como despesas chegando a R$ 102,35 bilhões – um orçamento sem déficit, com aumento de cerca de R$ 5 bilhões em relação ao texto original enviado ao Parlamento Fluminense.
A votação em plenário do texto é o último trâmite do orçamento na Casa. O texto já recebeu mais de quatro mil emendas dos parlamentares, e a Comissão de Orçamento elaborou parecer favorável a 3.545 emendas de deputados (90,23% do total). O parecer emitido pelo presidente do grupo, deputado Márcio Canella (União), também foi favorável com prioridade a 285 emendas (7,25%), que são indicações de alocação de recursos para o Executivo, favorável com subemendas a 18 emendas (0,46%) e pela rejeição de 81 emendas (2,06%). Os deputados ainda podem fazer destaques em plenário para incluir ou retirar emendas parlamentares do texto. Caso ocorram modificações ao parecer da Comissão de Orçamento, o projeto ainda precisará passar por outra votação, em redação final.
Aumento de receitas em relação ao texto original
De acordo com o relatório da Comissão de Orçamento, o aumento na receita se deu, dentre outros pontos, graças à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que adiou para 2024 a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal imposto estadual, sobre os serviços de telecomunicações e energia.
Também vão ter impacto na arrecadação as recentes discussões do STF sobre a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis, como comentou o deputado Luiz Paulo (PSD), integrante da Comissão de Orçamento e presidente da Comissão de Tributação da Alerj.
“Ainda não é uma decisão, mas, por exemplo, já se definiu na área de combustíveis o que é bem essencial. É claro que diesel, querosene para aviação e gás de cozinha continuam, mas a gasolina não é mais bem essencial. Então vai ser ajustada uma nova alíquota, possivelmente em um acordo do Brasil inteiro, que não será de 18%, mas também não será de 32%. Eu acho que tem hipótese de crescer entre quatro e cinco pontos percentuais”, estimou o parlamentar.
Outro fator que contribuiu para esse aumento foi a atualização da previsão de arrecadação de royalties e participações especiais da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da previsão de aumento, em R$ 500 milhões, da arrecadação com imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos, conforme comunicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“Não havia sido computado o incremento no imposto de renda que deriva da reposição salarial de 1º janeiro de 2022, que foi de 12%, e da futura reposição salarial em 1º de janeiro de 2023, que é mais 6%. Só aí são 18%”, comentou o deputado Luiz Paulo (PSD).
O parecer do presidente da comissão às emendas de plenário foi aprovado por seis votos favoráveis a um contrário. Votaram favoravelmente os deputados Márcio Canella (União), Luiz Paulo (PSD), Anderson Moraes (PL), Zeidan (PT), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (PTB). O deputado Eliomar Coelho (PSB) foi contrário ao parecer do relator.
Alocação de recursos
As despesas previstas em R$ 102,35 bilhões serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 15,9 bilhões); Saúde (R$ 10,1 bilhões); Educação (R$ 9,8 bilhões) e Transportes (R$ 1,4 bilhões). Os custos previstos para 2023 com a Previdência Social são de R$ 31,6 bilhões. Com relação aos outros poderes, o Legislativo (Alerj e Tribunal de Contas do Estado) tem previsão de receber R$ 2,6 bilhões e o Judiciário R$ 7,2 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público, que são órgãos essenciais à Justiça, receberão R$ 4,3 bilhões.
Com a mudança das previsões de receitas e despesas elaboradas pela Comissão de Orçamento ao texto original, as funções em que mais foram alocados recursos com relação ao enviado pelo Executivo são: Agricultura, que aumentou 104,62%, e receberá R$ 790,3 milhões; Indústria, que aumentou 28,37%, e receberá R$ 250,8 milhões, além da Cultura, que aumentou em 23,44%, e receberá R$ 430,6 milhões.
Plano Plurianual 2020-2023
Os deputados também votarão, em discussão única, nesta quarta-feira (14/12), o Projeto de revisão do Plano Plurianual 2020-2023 (PL 6.412/22). O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo nos próximos quatro anos.
A Comissão de Orçamento já emitiu parecer favorável ao texto e a 158 emendas parlamentares (53,02%). O relatório também foi favorável com subemendas a cinco emendas (1,68%), pela rejeição de 44 emendas (14,66%) e pela prejudicialidade de 91 emendas (39,54%).
Assim como no PLOA, os deputados podem fazer destaques para incluir ou retirar emendas do texto da revisão do PPA durante a votação em plenário. Entre as inclusões feitas através de emendas parlamentares e já aprovadas pela Comissão de Orçamento, está a previsão de implementação do Centro de Excelência em Fertilizantes. Este ano, a Alerj aprovou o Plano Estadual de Fertilizantes para incentivar a implantação de indústrias no estado, promovendo a sinergia com a cadeia de gás natural. Somente em janeiro, o Rio de Janeiro foi responsável por 61,3% do gás produzido em todo o território nacional.
