Previsão é de déficit de R$ 8,5 bilhões para 2024. Ao todo três projetos de lei sobre orçamento fluminense serão debatidos nesta semana
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289/23 – será discutido previamente pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira, dia 31. A previsão é de que para o ano que vem haja um déficit na ordem de R$ 8,5 bilhões. A proposta apresentada pelo Executivo estima uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e fixa despesas de R$ 113 bilhões.
Os deputados também discutirão outros dois projetos sobre o orçamento fluminense: o Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e o Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031. Os dois planos são ferramentas de planejamento estratégico governamental, de curto, médio e longo prazo para direcionar as metas e ações estatais.
Os três projetos também serão discutidos na sessão de quarta-feira, 1º de novembro. Após os dois dias de discussões, os deputados terão cinco dias úteis para elaborarem emendas parlamentares – entre 06 e 10 de novembro. A redação final das três propostas deve ser votada até o dia 7 de dezembro.
Os projetos já receberam parecer pela admissibilidade da Comissão de Orçamento da Alerj. Em audiência pública realizada pelo colegiado na última terça-feira, dia 24, o presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP), declarou que o déficit orçamentário estipulado no projeto é maior do que o inicialmente esperado.
“O desafio é maior do que estávamos prevendo antes. No meio do ano, o nosso déficit projetado na Lei de Diretrizes Orçamentárias era de R$ 3,6 bilhões, ou seja, estamos contando com um acréscimo de R$ 5 bilhões, de uma lei para o atual projeto. Infelizmente, precisaremos cortar investimentos. Não acredito que teremos atrasos de salários para o primeiro semestre do ano que vem, mas se não tomarmos cuidado e pensarmos em uma renegociação da dívida do estado com a União podemos voltar a ter esse problema”, alertou o parlamentar.
Presente nessa reunião, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Adilson de Faria Macedo, explicou que mais de 80% do déficit atualmente é com despesas obrigatórias e a dívida pública do Governo do Estado com a União. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.
“O planejamento é essencial, não podemos deixar de lado o enfrentamento dessa dívida e uma possível renegociação, e também temos que buscar incrementos de receita. Para isso, conversamos com o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), e estabelecemos a criação de dois grupos de trabalho para atuar fortemente em um estudo que solucione essas questões. É preciso também rediscutir o pacto federativo. O próximo ano não vai ser fácil”, justificou o secretário da Seplag.
Receitas e despesas
As principais receitas estaduais estipuladas pela PLOA de 2024 são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos royalties e participações especiais de petróleo. Com relação ao ICMS e fundos relacionados a este imposto, a arrecadação líquida prevista é de R$ 52,5 bilhões, uma queda de 5,63% em relação a este ano. Já os royalties e participações especiais de petróleo estão previstos em R$ 26,4 bilhões, uma redução de 10,58% comparado a 2023. Também são estimados R$ 3,1 bilhões de receitas financeiras provenientes da outorga dos serviços de saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A estimativa total de renúncia fiscal é de R$ 22,7 bilhões, em 2024. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
O governo justifica que a queda de ICMS se deve ao impacto negativo advindo da Lei Complementar Federal 194/2022, que definiu os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens essenciais e, portanto, reduzindo as alíquotas para o teto entre 17% e 18%. Para 2024 está previsto o valor de R$ 1,62 bilhão decorrente de um acordo entre os estados e a União para compensar as perdas de arrecadação causadas.
Com relação aos royalties e participações especiais de petróleo, o Executivo declarou que nos últimos anos houve um aumento da produção de óleo e gás no Rio, além de boas perspectivas internacionais em relação ao preço do barril de petróleo e o câmbio, o que gerou uma arrecadação recorde. No entanto, este comportamento é bastante incomum, motivo que, segundo o Governo do Estado, requer cautela para as projeções de 2024.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,8 bilhões; Saúde, com R$ 10,6 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,6 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões.
Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,6 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública, R$ 1,3 bilhão, e o Ministério Público, R$ 3,2 bilhões.
Déficit impacta no PPA e no Pedes
Todos os deputados da Comissão de Orçamento foram favoráveis à admissibilidade pela Alerj das três peças orçamentárias. No entanto, o deputado Luiz Paulo (PSD) foi favorável com restrições. Ele destacou que o déficit orçamentário pode afetar a execução tanto do PPA quanto do Pedes. “Se o déficit continuar, o PPA praticamente deixa de existir porque ele se baseia nos investimentos e nas políticas públicas continuadas. Quando há déficit, as primeiras coisas a serem cortadas são os investimentos. Sendo assim, o Pedes também ficaria sem condição de se desenvolver porque em um estado de crise não se paga a folha e, dessa forma, não há políticas públicas”, alertou o parlamentar.
O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
O Pedes, por sua vez, traz oito missões para os próximos oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, além das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo, e é a primeira vez que o programa está sendo discutido na Alerj.
