Legislação criada em 1988 é considerada limitada por especialistas e exclui milhares de pacientes no país
Brasil
A legislação que garante isenção do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves voltou ao centro do debate jurídico e social no Brasil. Especialistas afirmam que a regra atual, criada em 1988, não acompanha a evolução dos diagnósticos e deixa de fora milhares de pessoas com doenças raras e deficiências.
Hoje, a Lei 7.713 prevê isenção apenas para pacientes enquadrados em uma lista específica de enfermidades. O problema, segundo especialistas, é que o texto contempla apenas 16 doenças, enquanto o mundo possui cerca de 8 mil doenças raras catalogadas.
Pela definição do Ministério da Saúde, uma doença rara atinge até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes.
O advogado especialista em direitos das pessoas com deficiência, Thiago Helton, afirma que a legislação atual é rígida e limita o acesso ao benefício fiscal.
“A lei é extremamente objetiva e não abre margem para muitas interpretações. Muitas doenças raras possuem impacto funcional e financeiro enorme, mas acabam fora da isenção porque não estão previstas no texto legal”, explicou.
Um dos poucos avanços ocorreu após entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a reconhecer a visão monocular dentro do conceito de cegueira previsto na legislação.
Segundo Helton, a decisão abriu espaço para novos questionamentos judiciais envolvendo outras condições não previstas originalmente pela lei.
O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca também defende atualização na legislação tributária e afirma que o tema precisa avançar no Congresso Nacional.
“As leis precisam acompanhar a realidade da população. Esse debate depende da participação da sociedade e dos representantes eleitos”, afirmou.
Especialistas destacam que, além dos impactos na saúde, pacientes com doenças raras enfrentam altos custos com medicamentos, tratamentos e limitações profissionais, cenário que aumenta a pressão por mudanças na legislação federal.
