Decisão autoriza município a manter cuidados e destinação de 16 animais apreendidos em ação contra maus-tratos
A Prefeitura de Volta Redonda, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal (SMDPA), conquistou nessa terça-feira (23) o direito de manter a tutela de 16 cães da raça American Bully, apreendidos no início do mês, durante ação conjunta com a Guarda Municipal e a Polícia Civil que resultou, ainda, no fechamento de um canil irregular. A decisão favorável da Justiça saiu nesta quarta-feira (24), suspendendo uma liminar dos proprietários do canil, que impedia a administração municipal de castrar e encaminhar os animais a fiéis depositários.
“Tivemos uma audiência e a Justiça decidiu a favor da Prefeitura de Volta Redonda, mantendo a tutela desses animais sob responsabilidade do município. Foi um dia de grande importância para a causa animal. Essa decisão não é apenas uma vitória jurídica, é uma vitória para cada animal que sofreu abandono, negligência e maus-tratos. É a confirmação de que suas vidas importam e de que eles não serão esquecidos”, frisou a chefe de Fiscalização da SMPDA, Ana Cléia Andrade.
De acordo com a SMPDA, durante a operação, foi constatada a criação e comercialização de animais da raça American Bully, prática proibida no Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 3.205/1999, (alterada pela Lei nº 4.597/2005). Além disso, os agentes verificaram que diversos animais apresentavam mutilações, como cortes de orelhas, procedimento vedado pela legislação vigente.
A fiscalização também identificou irregularidades relacionadas às condições de manutenção dos cães, incluindo falta de higiene, ausência de cuidados adequados e a não apresentação de documentação e laudos veterinários exigidos para a atividade.
“Vale ressaltar, também, que é proibido canil de American Bully e a não castração da raça, ou seja, a lei define como obrigatória a castração de animais dessa raça a partir dos 6 meses”, frisou Ana Andrade.
Diante das irregularidades constatadas, o caso foi registrado na 93ª Delegacia de Polícia (DP), que deu prosseguimento às investigações e às medidas legais cabíveis.
Na ocasião, os animais apreendidos foram encaminhados para avaliação médico-veterinária e, posteriormente, para tutela de fiéis depositários, acompanhados pelos órgãos competentes, até a conclusão dos procedimentos legais.
“Saímos da audiência com a certeza de que estamos no caminho certo. Mas nossa missão não termina aqui. Continuaremos vigilantes, trabalhando pela proteção e defesa dos animais e, principalmente, para que a lei seja cumprida. Agradecemos pelas parcerias das forças de segurança e a todos que acreditam nessa causa, apoiam nosso trabalho e entendem que proteger os animais é um dever de toda a sociedade”, afirmou o secretário municipal de Proteção e Defesa Animal, Paulinho AP.
