Decisão da Justiça Federal obriga União a devolver valores recolhidos indevidamente e amplia arrecadação futura da prefeitura
A Justiça Federal reconheceu o direito do município de Volta Redonda de reter e ficar com os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços. A decisão também determina que a União restitua valores que foram recolhidos indevidamente ao longo dos últimos anos. 
De acordo com cálculos preliminares da equipe técnica da Secretaria Municipal de Fazenda, o impacto financeiro da decisão pode representar um reforço entre R$ 20 milhões e R$ 40 milhões para os cofres públicos.
A sentença, proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirma entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1130, de que esses recursos pertencem aos municípios quando se referem a pagamentos feitos pelas próprias administrações municipais. 
Recuperação de receitas e ganho permanente
Além de garantir o direito à retenção daqui para frente, a Justiça determinou que a União devolva ao município valores arrecadados de forma indevida, inclusive aqueles pagos diretamente por fornecedores à Receita Federal. 
Na prática, isso cria um duplo efeito positivo: a recuperação de receitas do passado e o aumento permanente da arrecadação municipal nos próximos anos.
Estratégia de gestão para fortalecer as finanças
A decisão é resultado de uma atuação ativa do município na defesa de suas receitas e se soma a um conjunto de medidas adotadas pela gestão do prefeito Antonio Francisco Neto para reorganizar e fortalecer as finanças públicas.
Desde 2021, a prefeitura vem atuando em várias frentes para ampliar a arrecadação sem elevar a carga tributária, com iniciativas como programas de regularização fiscal (Refis), recuperação de créditos e revisão de receitas.
A ação sobre o IRRF segue essa linha: buscar, inclusive na Justiça, recursos que são de direito do município e que podem ser revertidos em melhorias para a população.
Mais investimentos e autonomia
Com o reforço financeiro estimado, a prefeitura amplia sua capacidade de investimento em áreas prioritárias, como saúde, infraestrutura e assistência social.
A decisão também reforça a autonomia financeira do município, ao garantir que receitas geradas a partir da própria atividade administrativa permaneçam em Volta Redonda — fortalecendo a capacidade de planejamento e execução de políticas públicas.
