Descumprimento acarretará multa de R$ 100 mil mensais
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável à ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, para que a concessionária Ampla Energia e Serviços SA (Enel) promova melhorias no serviço de energia q de Paraty.
De acordo com o MPRJ, dados técnicos obtidos entre os anos de 2016 até 2023 demonstraram as constantes interrupções do serviço de energia, bem como o descumprimento de normas, metas e limites regulatórios relativos ao padrão técnico de qualidade do serviço impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), configurando falha e deficiência na regularidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica aos consumidores de Paraty.
A decisão da Vara Única da Comarca de Paraty determina que a concessionária Enel apresente, em um prazo máximo de 60 dias, estudo técnico sobre os indicadores coletivos de qualidade de serviço e que aponte as ações que deverão ser adotadas para sanar as falhas constatadas, apresentando o cronograma de implantação. A concessionária deve implementar as ações contidas no estudo técnico em um prazo de 180 dias, a contar da conclusão do trabalho, sob pena de multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento. Já as metas dos indicadores de qualidade fixadas pela ANEEL devem ser cumpridas no prazo de 360 dias, sendo fixada multa de R$100 mil por mês em que os limites máximos dos indicadores forem desrespeitados.
Prefeitura de Paraty denunciou operadora à Polícia Civil e Federal
O prefeito Luciano Vidal chegou a denunciar a operadora de energia para as Polícias Civil e Federal, apontando a precariedade dos serviços protocolada pela Procuradoria Geral de Paraty, após os dois últimos apagões, em 8 e 26 de setembro.
A prefeitura também apontou uma série de falhas no fornecimento de energia elétrica aos mais de 50 mil moradores e turistas, sustentando a Ação Civil Pública no Ministério Público.
Uma audiência de conciliação entre a Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Prefeitura e a ENEL ficou agendada para março de 2024,
– A situação é crítica. Moradores, comerciantes e turistas estão enfrentando sérios problemas. A cidade está sendo prejudicada pelos diversos picos de energias constantes que vem ocorrendo quase que diariamente. O objetivo é averiguar se se trata de algum ato de vandalismo, e ou se é uma falha de sobrecarga no sistema que abastece a cidade, e/ou falta de manutenção e reparo na linha de transmissão dentro do município – explicou o prefeito de Paraty, Luciano Vidal.
O prefeito anunciou que está encaminhando as denúncias para as Comissões de Minas e Energia da Câmara e Senado Federal, além de todos os relatórios e denúncias para o Ministério de Minas e Energia e ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), órgão responsável pela fiscalização e controle do sistema energético do país.
Além disso, uma equipe técnica do Departamento de Iluminação Pública da Secretaria de Obras está enviando um relatório técnico sobre o problema para auxiliar o PROCON de Paraty em novas ações. “Todo cidadão ou comerciante que se sinta prejudicado podem procurar a sede do PROCON de Paraty para suas devidas providências junto à empresa. O compromisso da Prefeitura de Paraty é continuar sempre na luta para que a empresa possa investir nas devidas melhorias e em respeito com o nosso povo”, completou Vidal.
Nota da Enel
Em nota, a Enel Distribuição Rio informou que ainda não tomou conhecimento da decisão do Ministério Público do Rio de Janeiro mencionada na reportagem. “Assim que for notificada, a empresa tomará as providências necessárias”, diz o documento.
A companhia ainda esclareceu, em nota, que investiu, apenas em 2021 e 2022, mais de R$ 30 milhões em obras estruturais e em manutenções preventivas na rede elétrica que atende a região de Paraty, com o objetivo de melhorar a qualidade de fornecimento e ampliar a capacidade de atendimento aos clientes. Entre as ações, colocou em operação um novo alimentador na subestação de Paraty, beneficiando 8 mil clientes, realizou 83 mil serviços de poda e inspecionou mais de 1,5 mil quilômetro de redes. Além disso, instalou equipamentos comandados à distância do centro de operações da empresa, proporcionando mais rapidez no restabelecimento da energia e a redução de clientes afetados em eventuais ocorrências. Como resultado dos investimentos, a região de Paraty apresentou uma redução de 50% na duração média das interrupções (DEC) e 37% a quantidade média das interrupções (FEC), na comparação entre 2022 e 2020.
“A distribuidora segue realizando importantes investimentos para a região. Este ano, investiu R$ 5,7 milhões em melhorias na Ilha do Araújo, com a instalação de 169 postes e mais de 7 km de redes. Adicionalmente, a empresa está investindo cerca de R$ 21 milhões na ampliação da Subestação Paraty, para aumentar a confiabilidade do sistema de distribuição”, salientou.
