Decisões judiciais já paralisaram obras, interditaram estaleiros e garantiram acesso público a praias
Entre fevereiro de 2025 e julho de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou 33 ações civis públicas para combater ocupações irregulares em Angra dos Reis e Paraty (RJ). As ações buscam coibir danos ao meio ambiente, ao patrimônio da União e ao patrimônio cultural. Até o momento, o órgão já obteve 22 decisões liminares que resultaram na paralisação de obras, suspensão de licenças, fechamento de estaleiros e garantia de acesso público a praias.
Em 2026, a atuação foi intensificada: a média de ajuizamento passou de cerca de uma ação por mês, em 2025, para mais de três ações mensais. As ações são conduzidas pelo procurador da República Aldo de Campos Costa.
Resultados
As liminares concedidas pela Justiça impediram novas intervenções em áreas protegidas, determinaram desocupações, suspenderam atividades e licenças ambientais e fixaram multas de R$ 1 mil a R$ 100 mil por dia ou por evento, conforme o caso.
Na prática, as decisões paralisaram obras de hotéis e condomínios na Ilha Grande, no Saco do Mamanguá e na Baía da Ribeira, interditaram dois estaleiros que funcionavam sem licença e suspenderam licença para construção na Ilha do Jorge. Outras decisões ainda determinaram a desocupação de uma casa de veraneio e de um píer construídos sobre um costão rochoso e garantiram a retirada de obstáculos que impediam o acesso público a praias.
Duas ações já tiveram desfecho favorável ao MPF na primeira instância. Em novembro de 2025, a Justiça determinou a demolição de uma casa de dois pavimentos construída sem licença na Praia de Trindade, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Cairuçu. Já em junho de 2026, foi homologado acordo judicial que encerrou ação sobre um píer construído irregularmente na Praia do Iguaçu, na Ilha Grande, estabelecendo obrigações para a parte responsável.
Outras nove ações ainda aguardam decisão sobre os pedidos de urgência, e a maior parte dos processos permanece em fase de instrução.
Irregularidades
A principal frente de atuação do MPF é o combate à ocupação irregular em unidades de conservação. Cerca de 20 ações tratam de intervenções na APA do Cairuçu, na APA de Tamoios e no Parque Nacional da Serra da Bocaina.
Também são recorrentes os casos de ocupação de bens da União, como terrenos de marinha, faixas de areia, aterros e espelhos d’água, tema presente em aproximadamente 15 processos.
Empreendimentos turísticos e náuticos – entre eles hotéis, marinas e condomínios com estruturas sobre o mar – são alvo de oito ações civis públicas.
Seis processos tratam da garantia de acesso público às praias, seja pela retirada de muros, portões, cadeados e cabos que impedem a passagem, seja pela implantação de rotas acessíveis para pessoas com deficiência.
A atuação do MPF também abrange casos de poluição causada por estaleiros e cais sem licença, mineração na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Bocaina, segurança de museus federais em Paraty, ocupação da faixa de domínio da BR-101, intervenções em faixas marginais de rios em Angra dos Reis e regularização fundiária da Ilha do Jorge.
A maior parte das ações concentra-se no litoral, especialmente em Trindade e no Saco do Mamanguá, na Ilha Grande, na Ilha do Jorge e na Ilha da Caieira.
Os processos tramitam na Vara Única da Subseção Judiciária de Angra dos Reis.
