Audiências do PLANMOB serão realizadas na Câmara de Vereadores nos dias 29 de março e 05 de abril
A Prefeitura de Pinheiral realizará na Câmara Municipal de Vereadores, nesta quarta-feira, dia 29, e no dia 05 de abril, a partir das 17 horas, audiências públicas sobre o Plano de Mobilidade Urbana (Planmob) que está em processo de elaboração na cidade. A participação popular visa garantir a gestão democrática do plano e incentivar a participação dos cidadãos na Comissão de Acompanhamento no desenvolvimento do plano. A Câmara fica na Rua Quinze de Novembro, bairro Rolamão.
A Comissão de Acompanhamento tem como atribuições fazer a avaliação do Plano, ajudar na correção dos rumos, no atendimento e na conciliação de visões e interesses dos diferentes grupos sociais.
A Mobilidade Urbana é definida como a condição que permite o deslocamento das pessoas em uma cidade com o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas. Ônibus, metrô, outros transportes coletivos e carros fazem parte das soluções de mobilidade.
O que compete aos municípios
Os municípios têm o importante papel de planejar e executar a política de mobilidade urbana e organizar e prestar os serviços de transporte público coletivo.
Enquanto a Constituição Federal determina que os municípios devam organizar e prestar os serviços públicos de transporte coletivo, a Lei da Mobilidade amplia e especifica tais previsões, ao atribuir aos municípios o dever de gerir a política de mobilidade urbana e de regulamentar os serviços de transporte urbano.
A competência de capacitar pessoas é compartilhada com a União e os Municípios devem, ainda, promover o desenvolvimento das instituições do setor como forma de fortalecer o sistema de mobilidade urbana.
O Distrito Federal, como possui competências constitucionais comuns a Estados e municípios, fica obrigado às mesmas atribuições previstas para estes entes, naquilo que couber.
A Lei vincula as atribuições previstas à disponibilidade financeira, na medida em que menciona que os entes devem atuar no limite das respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, além de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar de cada ente possuir atribuições específicas, é importante que União, Estados e Municípios trabalhem de forma conjunta e integrada para alcançar os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
