Contribuintes podem aproveitar desconto de 100% em juros e multas e quitar suas dívidas com o município
O Programa de Recuperação Fiscal de Volta Redonda, o Refis 2021, estará disponível até a próxima quinta-feira, dia 30. Interessados em aderir ao programa e aproveitar os benefícios da Lei Municipal nº 5.786/21 devem ficara atentos ao prazo que foi prorrogado.
Aderindo ao programa, os contribuintes poderão contar com desconto de 100% de juros e multas para quem for pagar à vista; parcelamento em até 36 meses, com descontos proporcionais, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica; entre outros benefícios.
“O vereador Luciano Mineirinho, que tem sido um parceiro do município, nos solicitou a prorrogação do prazo e estamos conseguindo estender o tempo para os cidadãos aproveitarem os benefícios, ficar em dia com a prefeitura, e ajudarem na recuperação da nossa cidade”, afirmou o prefeito Antonio Francisco Neto.
O atendimento aos empresários e pessoas físicas, realizado das 9h às 16h no prédio da prefeitura (bairro Aterrado), pode ser agendado pelo número 156, para evitar aglomeração e respeitar as medidas de prevenção à Covid-19.
Refis – O Refis começou quando a lei ainda contemplava apenas a Dívida Ativa, e foi proposta outra lei para incluir outros tributos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços), por exemplo, e ampliar a arrecadação. A Lei Municipal nº 5.786 de abril deste ano, sofreu alterações para beneficiar ainda mais os contribuintes pela Lei 5.814/21, de junho, modificando o Programa de Parcelamento de Créditos Tributários e não Tributários inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
