Medida prevê a criação de canais de denúncia no âmbito do Executivo, e ainda, mecanismos nas plataformas digitais, por meio de seus administradores
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira, dia 18/03), em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.715/23, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), que cria estratégias para combater o assédio online e o cyberbullying voltado diretamente às pessoas com deficiência (PCD). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
O autor da medida nomeou a norma como “Lei Maju de Araújo”. A influencer é uma modelo internacional com Síndrome de Down, de 22 anos, que enfrentou ataques nas redes sociais. “Por meio da conscientização, da regulamentação e do estímulo à responsabilidade das plataformas digitais, almejamos uma internet mais justa e igualitária para todos os usuários, principalmente para aqueles que mais precisam de proteção”, declarou Pacheco.
Determinações da proposta
Para potencializar o combate aos assédios on-line contra pessoas com deficiência, o projeto prevê a criação de canais de denúncia no âmbito do Executivo, e ainda, mecanismos nas plataformas digitais, por meio de seus administradores. As redes sociais serão obrigadas a veicular informações educativas sobre respeito à diversidade, inclusão e normas de conduta online, promovendo uma cultura de respeito mútuo e prevenindo o assédio nessas plataformas.
Os agressores que forem identificados como responsáveis por assédio online a pessoas com deficiência estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertência, suspensão temporária ou permanente de conta, e comunicação às autoridades policiais, de acordo com a gravidade da infração.
As plataformas digitais também deverão garantir a disponibilidade de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com deficiência auditiva, visando à igualdade de acesso à informação e comunicação on-line.
Com a finalidade de acompanhar a norma, a proposta ainda autoriza a criação de um comitê multidisciplinar, composto por representantes das secretarias de Estado, organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, autarquias e especialistas em tecnologia.
