Benefício é fornecido às famílias em situação de vulnerabilidade social
A Câmara de Porto Real aprovou nesta quarta-feira, dia 15, o Projeto de Lei nº 13/2022, que converte a conce壯陽藥 ssão de cesta básica de alimentos, fornecida atualmente pelo Governo Municipal às famílias em situação de vulnerabilidade social, por um cartão magnético que poderá ser utilizado nos supermercados da cidade.
A lei tem por objetivo principal garantir a autonomia das famílias beneficiadas, permitindo que eles comprem os gêneros alimentícios de acordo com suas necessidades, além de gerar emprego e renda ao município.
O texto também ressalta que, para ter direito ao benefício, as famílias precisam estar caracterizadas em situação de vulnerabilidade social, apresentar comprovação de residência, estar referenciadas no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) do município e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. Os valores das recargas dos cartões poderão ser reajustados pelo Poder Executivo.
Após a aprovação em plenário, obedecendo aos trâmites regimentais e legais, a matéria seguirá para o gabinete do chefe do Executivo para avaliação das medidas cabíveis e possível sanção do prefeito. O projeto de lei é de autoria do vereador Ronário de Souza.
