Proposta é de autoria do deputado estadual Munir Neto (PSD) e prevê fundo estadual, pontos de apoio e regras de transparência para plataformas
O Estado do Rio de Janeiro poderá ser o primeiro do país a ter uma lei específica que consolida direitos e garantias aos motoboys e demais profissionais de entrega. Tramita na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) projeto de lei que cria o Estatuto Estadual do Motoboy e do Motociclista Profissional de Entregas no estado, de autoria do deputado Munir Neto (PSD).
O Estatuto do Motoboy garante prioridade a esses profissionais nas urgências e emergências em casos de acidentes no trabalho e garante a reabilitação física e psicológica, incluindo ações voltadas à saúde mental. Também prevê a implementação de pontos de apoio, com estrutura segura, água potável, banheiros, local para descanso e área para estacionamento.
“Os motoboys e profissionais de entrega têm um papel relevante na economia. A movimentação por aplicativos de delivery no Brasil é de cerca de R$ 97 bilhões, sem falar em toda a cadeia de negócios. Está mais do que na hora do poder público reconhecer o valor social e econômico desses profissionais e garantir a eles dignidade no exercício da profissão”, disse Munir Neto, autor do projeto de lei.
O Estatuto considera motoboy ou motociclista profissional de entregas a pessoa que entrega mercadorias, documentos ou serviços por meio de moto, motoneta, bicicleta ou veículo similar, de forma autônoma ou intermediada por empresas ou plataforma digitais, com ou sem vínculo empregatício.
Transparência
Outro avanço previsto no Estatuto é a criação do Fundo de Estadual de Proteção do Motoboy. O objetivo é o financiamento de ações de saúde e assistência social, campanhas de educação e conscientização, prevenção de acidentes, implantação e manutenção de pontos de apoio e estudos, pesquisas e programas de prevenção de acidentes.
O Estatuto estabelece, ainda, que as plataformas de entrega devem assegurar transparência total na precificação do serviço, nos critérios de entregas e nas responsabilidades por atrasos, acidentes ou sinistros.
Ainda de acordo com o projeto, o estado poderá conceder benefícios fiscais a empresas que fomentem o acesso dos motoboys a motocicletas, equipamentos de proteção individual (EPIs) e celulares.
Um dos que colaborou com a proposta foi o vereador de Volta Redonda, Renan Cury. “Eu defendo os motoboys há bastante tempo. Procurei o Munir, sabendo que ele é um cara que ouve as demandas da população, para que fosse feito um estatuto visando trazer mais segurança para esses profissionais. A proposta apresentada pelo Munir vai trazer mais segurança e valorização para categoria, em todo o Estado do Rio”, salientou.
