Empresas do Simples Nacional estão fora dessa regra e não precisam se preocupar com a alíquota de IBS em 2026
Sul Fluminense – Empresas de todo o país têm até o dia 31 de julho para atualizar o sistema de emissão de notas fiscais e evitar o pagamento de uma alíquota extra de 1% a partir de agosto. A obrigação decorre da reforma tributária em andamento no Brasil, que criou dois novos impostos — CBS e IBS — para substituir gradualmente o ICMS e o ISS.
Em 2026, os dois tributos entram em vigor em caráter de teste, com alíquota de 1%, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. A legislação prevê que empresas que cumprirem as chamadas obrigações acessórias ficam dispensadas de recolher esse valor. Na prática, isso significa uma única exigência: adaptar o sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos para incluir os campos de CBS e IBS no padrão determinado pela Receita Federal.
A obrigação vale para diversos tipos de documento, entre eles NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e. Os regulamentos técnicos com os detalhes dos campos exigidos foram publicados apenas em 30 de abril, e o prazo de adaptação vai até 1º de agosto — exatamente três meses após a publicação.
Quem não fizer a adaptação a tempo começa a pagar 1% sobre todas as operações realizadas a partir dessa data. O valor pode parecer pequeno, mas o impacto é real: uma empresa com faturamento mensal de R$ 500 mil passa a desembolsar R$ 5 mil a mais por mês sem necessidade. Caso o pagamento ocorra mesmo assim, a LC 214/2025 garante a compensação com PIS e Cofins do mesmo período. Sem saldo disponível, a empresa pode compensar outros tributos federais ou pedir o ressarcimento em até 60 dias, conforme o artigo 348 da mesma lei.
Vale destacar que empresas do Simples Nacional estão fora dessa regra e não precisam se preocupar com a alíquota de IBS em 2026.
A base legal da mudança está na LC 214/2025 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025. Para quem ainda não iniciou a adequação, o caminho é entrar em contato com o fornecedor do sistema de emissão de notas e verificar se a atualização já está disponível — o prazo final é 31 de julho.
