Proprietários de automóveis podem ser autorizados a realizar a revisão de tempo ou quilometragem do carro em qualquer oficina particular. É o que prevê o Projeto de Lei 3.795/18, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (02/05), em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.
O texto determina que revisões feitas fora de oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante não implicam na perda de garantia. Todos os estabelecimentos, porém, deverão observar os itens obrigatórios e comprovarem por nota fiscal anexada ao manual do veículo os serviços executados e a troca de peças originais. As peças repostas nos veículos em oficinas não credenciadas terão que ser obrigatoriamente originais ou recomendadas pelo fabricante.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o parlamentar, os valores cobrados pelas oficinas autorizadas são muito altos. “A Constituição Federal assegura que ninguém pode ser compelido a realizar serviços em determinados estabelecimentos. Assim, devemos garantir que os donos de carros novos, dentro da garantia, possam ficar despreocupados quanto a perderem essa segurança”, afirmou Rosenverg.
