Colegiado realizará ações de fiscalização para garantir direitos trabalhistas da categoria
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) lançou, nesta segunda-feira, dia 8/, a Frente Parlamentar em Defesa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Combate a Endemias (ACE) com o tema “É hora de Cuidar de Quem Cuida da Gente”. Durante o encontro, o coordenador do colegiado, deputado Professor Josemar (PSol), informou que vai criar um Grupo de Trabalho (GT) com os parlamentares e os movimentos sociais para organizar ações de fiscalização para a garantia de direitos desses profissionais. A reunião contou com a participação de trabalhadores organizados dos municípios do Rio de Janeiro, São Gonçalo, Mangaratiba, Belford Roxo, São João de Meriti, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e Duque de Caxias.
A Frente Parlamentar da Alerj foi lançada com o objetivo de garantir os empregos dos agentes de saúde, preservando os postos de trabalho e o piso salarial. Um dos principais compromissos é lutar pela desprecarização da classe, fiscalizando as prefeituras que não acatam a Lei Federal 11.350/2006, com regulamentação de garantias trabalhistas, além de assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção aos agentes.
Segundo Josemar, se os trabalhadores que cuidam das pessoas não forem valorizados, não terão condições de manter esse serviço de excelência. “Os agentes comunitários são mais antigos que o próprio Sistema Único de Saúde (SUS). Se a saúde fosse valorizada, esses profissionais seriam mais respeitados porque fazem um trabalho de prevenção. Enquanto o mundo adoecia pela Covid-19, as farmácias ganhavam dinheiro em uma política que não preserva a vida das pessoas”, disse o parlamentar.
Em sua fala, a diretora administrativa do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV), Milena Lopes, apontou que 76% da classe dos agentes de saúde é feminina, chefes de família e periférica. Ela aproveitou para destacar os principais desafios da categoria.
“O agente de saúde representa uma categoria de mulheres que são lideranças nas suas comunidades. Sem o agente de saúde não existiria essa conexão médico-enfermeiro-paciente, porque é ele que leva as demandas do paciente para a unidade de saúde. Atualmente, no Estado do Rio, somos cerca de 30 mil agentes, mas é uma categoria muito precarizada. Nós temos direito de receber um percentual por risco de insalubridade e um piso salarial de dois salários mínimos; e é em relação a isso que a gente está pedindo o apoio da Alerj”, explicou.
Proposta de Emenda Complementar 14/21
Durante a reunião, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/21 foi amplamente debatido pelos participantes. A medida prevê a concessão ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias – que comprovarem atuação por 25 anos no efetivo exercício das suas funções – o direito à aposentadoria especial e a pensão de forma integral e paritária. Atualmente, a PEC está em tramitação no Congresso Nacional.
Para a assessora jurídica do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São João de Meriti (SIMACS), Mayara Alves, a PEC é de suma importância para a categoria porque vai tratar da desprecarização do vínculo de trabalho e também da aposentadoria especial. “Na legislação vigente, nós ainda não temos a integralidade e a paridade dos salários garantidos. Essa PEC vai assegurar a integralidade, ou seja, que esses profissionais levem para sua aposentadoria o piso vigente, conforme as suas atualizações, e que garanta a paridade com os servidores que estiverem na ativa”, explicou.
Mayara também apontou que a PEC sanaria os problemas dos municípios em relação à modalidade de contratação desses servidores. “Alguns agentes são contratados por regime de CLT, pessoa jurídica e até por cargos comissionados. Essa proposta vem para desprecarizar e garantir que esses trabalhadores sejam contratados conforme os parâmetros da Lei 11.350/06 e que os novos agentes também consigam ter acesso a esse vínculo”, acrescentou.
A Frente também será composta pelos deputados Dani Balbi (PCdoB), Martha Rocha (PDT), Dani Monteiro (PSol), Munir Neto (PSD) e Vitor Júnior (PDT). Também estiveram presentes na reunião o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Sindacsrj), Ronaldo Moreira; o presidente do Sindicato Estadual dos Agentes de Saúde, Francisco Vilela; e o presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RJ), Paulo Farias.
