ALERJ VOTA REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS
Proposta estabelece isonomia entre agentes civis e militares
Os índices da Gratificação de Habilitação Profissional concedida aos policiais civis podem ser reajustados – conforme propõe o Governo do Estado no Projeto de Lei 5.610/22, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta terça-feira (22/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O texto propõe um reajuste da gratificação, passando de 10% para 90% da remuneração, para os agentes com formação profissional; de 15% para 95%, para aqueles com aperfeiçoamento profissional; de 30% para 100%, para aqueles com especialização profissional; e de 30% para 105%, no caso dos superiores de Polícia.
Na justificativa do projeto, o governador Cláudio Castro afirma que a medida é necessária para garantir a isonomia entre os agentes civis e militares, que tiveram suas gratificações reajustadas com a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 9.537/21). “É uma medida de justiça e manutenção da isonomia de tratamento dispensada aos servidores da segurança pública, garantindo a efetiva atuação integrada das forças policiais, que asseguram o sucesso da atual política de segurança pública do Estado”, assinou o governador.
Atualmente, a legislação (Lei 3.586/21) define que a gratificação por formação profissional só vale para os agentes de apoio técnico científico (como peritos legistas e papiloscopistas) e de investigação e prevenção (como inspetor e oficial de cartório). A proposta apresentada pelo Governo do Estado retira essa restrição.
ALERJ VOTA CONCESSÃO DO PRÊMIO MARIELLE A QUATRO HOMENAGEADAS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (22/03), a concessão do Prêmio Marielle Franco a quatro mulheres com destacada atuação pelos Direitos Humanos no estado. As homenagens são propostas pela deputada Monica Francisco (Psol).
Veja as homenageadas:
Nanci Rosa (Projeto de Resolução 1.051/22): aposentada do serviço público federal, ativista do movimento social e de mulheres negras. Nanci trabalhou no departamento cultural do Renascença Grupo, onde formou muitos jovens e retomou diversas ações culturais do grupo. O grupo valoriza a culinária afro, samba, cinema negro, e realizava diversas ações com estudantes para pôr em prática a lei 10.639/2003, que obriga o ensino da história afrobrasileira e indígena nas escolas.
Regina Tchelly (Projeto de Resolução 1.052/22): empreendedora social e fundadora do projeto Favela Orgânica. Este projeto tem como sede a favela da Babilônia no Rio de Janeiro. Seu objetivo é ensinar e apresentar sabores e saberes através de ingredientes simples e acessíveis. Ela milita pela democratização da comida: contra a fome e o desperdício, e pelo direito à saúde e à comida de verdade, ensinando o aproveitamento integral dos alimentos. O projeto também ensina a plantar e cultivar alimentos
Ivanir Mendes dos Santos (Projeto de Resolução 1.053/22): moradora da ocupação Manuel Congo, no Centro do Rio de Janeiro. Em 2017 seu filho foi assassinado no Morro do Cantagalo por violência do Estado. Ano passado, em 2021, seu marido veio a falecer após um infarto causado pela dor da injustiça, como diz Ivanir. Hoje Ivanir compõe uma rede de mães que perderam seus filhos em violências do Estado e que buscam justiça. Em 2021, ela tornou-se doula em uma formação da Fiocruz e agora bravamente elabora sua dor enquanto trabalha pela vida. Ivanir é uma representante valente das muitas mães que perdem seus filhos por violência estatal.
Iraci Santos Mendes Ribeiro (Projeto de Resolução 1.054/22): moradora de Queimados, evangelista da Igreja Cristã Nova Vida do Belmonte. Conhecida como Dona Iraci, ela é educadora popular e trabalha com artesanato e moda. É oficineira ambiental de moda e trabalha também com pessoas em situação de rua. Dona Iraci faz parte também da Rede de Mulheres Metropolitana.
Confira outras homenagens que serão votadas nesta terça:
- Projeto de Resolução 866/21, do deputado Átila Nunes (MDB) – Medalha Tiradentes para Heleno Rotay, radialista da Super Rádio Tupi.
- Projeto de Resolução 912/21, da deputada Renata Souza (PSol) – Diploma Abdias do Nascimento para o ator Ailton Graça.
- Projeto de Resolução 998/22, do deputado André Ceciliano (PT) – Diploma Medalha Tiradentes para a deputada Benedita da Silva.
TERCEIRA IDADE PRODUTIVA: PROJETO INCENTIVA CONTRATAÇÃO DE IDOSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (22/03), a criação do programa “Terceira Idade Produtiva”, para reservar pelo menos 10% das vagas de empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público para pessoas idosas. A medida é prevista no Projeto de Lei 4.084/21, da deputada Célia Jordão (Patriota). Caso receba emendas, a medida sairá de pauta.
A medida tem o objetivo de reinserir as pessoas idosas no mercado de trabalho.
“Não são incomuns os debates trazidos à baila sobre a falta de oportunidade às pessoas idosas, desconsiderando cruelmente o seu saber e potencial laborativo. Aliás, verdade seja dita, antes mesmo de completar os 60 anos, o trabalhador é repelido pelo mercado de trabalho como incapaz. A falta de vagas e a existência de um mercado em depressão imprimem a lógica da competição entre os mais jovens”, comentou a autora.
O texto ainda autoriza o Governo do Estado a criar um selo para reconhecer empresas privadas que implementem medidas para valorização das pessoas idosas. A norma poderá ser regulamentada pelo Executivo.
POLÍCIA MILITAR: PROJETO INCLUI GRET COM AUMENTO DE 150% NO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL APROVADO EM JANEIRO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 5.287/21, do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, para incluir o aumento de 150% na Gratificação Especial de Trabalho (GRET) das praças da Polícia Militar no Sistema de Proteção Social (Lei 9.537/21). A GRET é concedida para compensar o desgaste físico e psíquico provocado pela tensão emocional inerente ao trabalho dos policiais. Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta.
O Sistema de Proteção Social dos Militares foi aprovado pelo Legislativo no final do ano passado, mas uma das principais reivindicações da categoria (o reajuste da GRET para 150%) foi vetada pelo governador Cláudio Castro. Em uma sessão extraordinária convocada emergencialmente durante o recesso parlamentar, os deputados decidiram manter o veto por 43 a 24 votos. Em janeiro, o governador emitiu um decreto estipulando a gratificação no percentual aprovado inicialmente pela Alerj.
Na justificativa do texto, o presidente da Alerj explica que o objetivo, agora, é garantir em lei a continuidade da medida. “Após adotar a decisão política do veto e pressionar pela sua manutenção, sem qualquer fundamento legal, o Poder Executivo vem realizando o pagamento da GRET, o que pode frustrar toda a luta dos aguerridos servidores militares. Sendo assim, apresentei esse projeto com o intuito de preservar o direito conquistado com a luta de milhares de praças”, comentou Ceciliano – que foi contra a retirada do reajuste no texto aprovado pela Casa.
O texto ainda autoriza a concessão da gratificação aos inativos e às pensionistas, que não foram contemplados pelo decreto do Executivo. A aprovação do Sistema de Proteção Social dos Militares foi uma exigência da legislação federal, alterando diversas regras previdenciárias para os bombeiros e policiais militares.
Alíquota previdenciária
O projeto ainda complementa as regras para contribuição previdenciária dos agentes. Atualmente, a lei estabelece como alíquota padrão 10,5%. Com a proposta do presidente da Alerj, essa alíquota ficaria restrita aos ativos – enquanto aposentados e pensionistas contribuiriam 10,5% sobre o valor que excede o limite do RioPrevidência.
PROJETO ESTABELECE REPASSE MÍNIMO DE ICMS PARA CIDADES EM CALAMIDADE
Para cidades como Petrópolis, Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2023 não poderá ser inferior ao de 2019
Os municípios em calamidade pública ou situação de emergência reconhecida nacionalmente, como Petrópolis, podem receber, em 2023, do Governo do Estado um repasse de impostos (ICMS) equivalente ou maior que o recebido em 2019 – ano anterior à pandemia de covid-19. A medida é prevista no Projeto de Lei 5.507/22, assinado pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e André Ceciliano (PT), presidente do Parlamento fluminense. O projeto será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (22/03). Por ter recebido emendas, o texto pode ser alterado.
O texto estabelece esses parâmetros mínimos para o Índice de Participação dos Municípios de 2023. Esse índice corresponde ao percentual que será repassado, a cada prefeitura fluminense, do total arrecadado de ICMS pelo Estado no ano anterior. O ICMS é o principal imposto estadual, cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços no estado.
Ao todo, os 92 municípios fluminenses recebem um percentual sobre 25% do total arrecadado no ano anterior. No caso de Petrópolis, que foi duramente atingida pelas chuvas do início de fevereiro, o índice não poderá ser inferior a 2,753% (em 2022, esse repasse foi de 1,916%).
“Diante da tragédia de enormes proporções que se abateu sobre a cidade de Petrópolis, é fundamental garantirmos que o município tenha recursos destinados à sua reconstrução, ao acolhimento das vítimas e aos projetos que visem à prevenção de novas catástrofes. O Índice de Participação dos Municípios é uma das formas de assegurar esses recursos”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação.
Para se enquadrar na norma, os municípios deverão ter calamidade ou emergência decretada em 2022 e reconhecida por Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual.
CACHOEIRAS DE MACACU E TANGUÁ PODEM FAZER PARTE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO REGIONAL DE ICMS
Os municípios de Cachoeiras de Macacu e Tanguá podem passar a fazer parte do Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais, criado pela Lei 6.979/15. É o proposto no Projeto de Lei 4.297/21, de autoria do deputado Anderson Alexandre (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (22/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios terão direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial
“A lei foi criada para reduzir as desigualdades municipais. Ocorre que atualmente ela contempla 50 municípios, o que desabona a legislação como um instrumento de desenvolvimento regional para torná-la uma ferramenta de segregação. Os municípios que não possuem a possibilidade de tratamento tributário não conseguem promover o desenvolvimento de sua indústria diante das condições desiguais que são apresentadas, ferindo profundamente o princípio constitucional da isonomia”, escreveu o deputado na justificativa do projeto.
“OLHAR QUE PROTEGE”: PROJETO CRIA PREMIAÇÃO PARA ALUNOS COM PRODUÇÕES ANTI-BULLYING
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (22/03), o Projeto de Lei 1.607/19, que cria a premiação “Olhar do Colega que Protege”, para reconhecer anualmente os alunos da rede pública com produções (redação, vídeo ou música) que promovam o respeito aos Direitos Humanos e a repulsa a toda e qualquer manifestação da violência de gênero, em particular o feminicídio. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Para selecionar os premiados, a proposta prevê a criação de uma comissão com profissionais da Secretaria de Educação, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) da Alerj e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim). Eles terão 30 dias para definir os critérios de seleção e a pontuação, estruturar o sistema de divulgação do concurso nas escolas e articular a divulgação da premiação na mídia.
A premiação vai selecionar dois alunos que tiverem as melhores pontuações em cada um dos formatos. Em caso de empate, ganhará o aluno com o melhor boletim; o menor número de faltas durante o ano letivo; ou mais velho. As produções deverão se transformar em material didático.
O texto é assinado pelas deputadas Martha Rocha (PDT), Mônica Francisco (PSol), Zeidan Lula (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Tia Ju (REP), Rosane Félix (PSD) e Dani Monteiro (PSol); além do ex-deputado Chicão Bulhões (Novo).
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: PROJETO PREVÊ ATENDIMENTO INICIAL COM PSICÓLOGO NAS DELEGACIAS
As mulheres que forem às delegacias de Polícia Civil denunciar casos de violência doméstica e sexual podem passar a serem atendidas previamente por um psicólogo. É o que autoriza o Projeto de Lei 3.046/20, da deputada Martha Rocha (PDT), que vai ser votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (22/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O atendimento deverá acontecer antes do início dos procedimentos policiais apuratórios. “É recorrente que mulheres vítimas de violência, com especial destaque para a doméstica e a sexual, sintam-se expostas, constrangidas, desestimuladas e até mesmo humilhadas quando procuram atendimento nas delegacias”, comentou a deputada na justificativa do projeto. “O acolhimento nas delegacias, em especial aquelas que não são voltadas para atendimento específico das mulheres, deixa a desejar muitas vezes, causando um sub-registro. Muitas vezes, a vítima deixa de procurar a delegacia ou pede a retirada da queixa”, escreveu.
Em segunda discussão:
SELO PARA EMPRESAS QUE INCENTIVAM APRENDIZADO DE LIBRAS PODE SER CRIADO NO ESTADO
O Estado do Rio pode ter um selo para reconhecer empresas que incentivem a aprendizagem e a aplicação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). É o que propõe o Projeto de Lei 4.340/21, da deputada Alana Passos (PSL), que será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (09/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
“A ideia da proposta é acerca da importância de se criar mecanismos para que empresas apoiem e deem condições para que seus colaboradores se capacitem cada vez mais, com oportunidades de aperfeiçoamento constante, ao mesmo tempo, que propiciem aos seus clientes, que possuam a necessidade de cuidados especiais, um atendimento que venha suprir de forma satisfatória suas necessidades, proporcionado a estes uma experiência marcante e inclusiva ao visitarem nosso Estado, dotado de um potencial turístico inigualável”, comentou a deputada.
O Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação da Linguagem de Libras será concedido às empresas interessadas que apresentarem um programa de metas e diagnósticos, além de um detalhamento da execução do programa de aprendizagem de Libras.
PROJETO DE LEI AUMENTA MULTA PARA QUEM CONSTRANGER MULHER DURANTE AMAMENTAÇÃO
Revisão da legislação estadual busca maior proteção à lactante
Poderá ser aumentada a multa ao estabelecimento que constranger a mulher que amamentar o filho em local público. A medida é prevista no Projeto de Lei 3.007/17, do deputado Átila Nunes (MDB), que altera a Lei 7.115/15, e vai ser votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (15/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
De acordo com o projeto, a multa paga pelos estabelecimentos passará de 500 UFIRs-RJ (cerca de R$ 1.780) para 3 mil UFIRs-RJ (cerca de R$ 10.665), sendo o valor arrecadado repassado ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência. O projeto também prevê que os estabelecimentos ligados à gestão pública sofrerão sanções administrativas, cabendo processo de apuração com direito à ampla defesa.
O projeto também altera o texto para que os templos religiosos não sejam obrigados a obedecer compulsoriamente a legislação, desde que haja um espaço reservado para o aleitamento. Em outros estabelecimentos, a existência desse espaço específico não poderá ser impedimento para que a amamentação seja feita em quaisquer outros locais.
Em primeira discussão:
ACESSO À INTERNET PODE SE TORNAR DIREITO CONSTITUCIONAL NO ESTADO
A conectividade pode passar a integrar a lista de direitos garantidos pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A medida é proposta pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Martha Rocha (PDT) na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 67/21. A medida vai ser votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (22/03). Para entrar em vigor, a PEC precisa passar por duas discussões em plenário – com a aprovação de pelo menos 2/3 dos deputados em cada uma.
São direitos garantidos na Constituição Estadual: educação, saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer, atividades econômicas e acessibilidade. O Estado deve garantir à população uma qualidade de vida que englobe esses direitos.
“Existe um abismo entre o Poder Público e a população. A forma de superá-lo é o exercício pleno da Cidadania, que se dará principalmente através da conectividade, ainda mais em tempos de tecnologia 5G”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadania).
“A conectividade é um instrumento relevante para o processo educacional, inclusive para os menos favorecidos e para as comunidades terem acesso às redes de aperfeiçoamento profissional e empreenderem”, declarou a deputada Martha Rocha (PDT).
ARCO METROPOLITANO DO RIO PODE SER CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO ESTADUAL
Toda a extensão da BR-493, conhecida como Arco Metropolitano, poderá ser reconhecida de relevante interesse econômico estadual. É o que determina o projeto de lei 5.146/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira (22/03). Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.
O Arco Metropolitano atravessa os seguintes municípios fluminenses: Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí. Além das margens da rodovia, também serão declaradas áreas de interesse econômico empreendimentos que se instalarem em até 4 km da BR-493.
O texto determina que o Poder Executivo realize uma política de atração de novos empreendimentos para a região com incentivos e facilidades em suas respectivas instalações. Os empreendimentos a serem instalados na área deverão ter dos órgãos competentes prioridade administrativa no tocante à formalização e licenciamentos.
“Nessas estradas, passa uma grande parcela de toda a economia do nosso país e circulam diariamente produtos entre mercados emissores e consumidores. A construção da via gerou grande interesse de empresas, em especial no ramo logístico. A instalação desses empreendimentos poderá, não só trazer desenvolvimento para a região, mas também melhorar a segurança, uma vez que a localidade não ficará tão deserta”, justificou o autor da proposta.