Entidade avalia que medida provisória do Governo Federal pode impactar a competitividade da indústria e do varejo nacional, além da arrecadação pública
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) divulgou nesta quarata-feira (13) uma nota de repúdio à medida provisória do Governo Federal que restabelece a isenção do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de comércio eletrônico. A entidade afirma que a decisão pode gerar impactos sobre a competitividade da indústria e do comércio brasileiro, além de reduzir receitas arrecadadas pela União.
Na manifestação, a Firjan argumenta que a tributação sobre plataformas internacionais vinha contribuindo para o aumento da arrecadação federal e para o fortalecimento de setores da economia nacional. A entidade cita dados da Receita Federal e indicadores de geração de empregos para defender a manutenção das regras atuais. A federação também afirma que empresas brasileiras enfrentam custos tributários e operacionais mais elevados em relação aos concorrentes estrangeiros e pede maior equilíbrio nas políticas voltadas ao comércio eletrônico internacional.
Confira a nota na íntegra
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) manifesta seu mais veemente repúdio à Medida Provisória anunciada pelo Governo Federal que determina a volta da isenção do Imposto de Importação sobre as remessas internacionais de comércio eletrônico, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A medida representa um grave retrocesso para a indústria nacional, para os trabalhadores brasileiros e para o equilíbrio das contas públicas.
A decisão é ainda mais incompreensível quando confrontada com os próprios dados da Receita Federal. Nos quatro primeiros meses de 2026, a União arrecadou R$ 1,78 bilhão com o Imposto de Importação sobre essas remessas. Abrir mão desta receita voluntariamente – em ano eleitoral – é uma escolha que contraria qualquer princípio de responsabilidade fiscal, especialmente em um momento em que o mesmo Governo Federal propõe, sistematicamente, elevar a carga tributária sobre a indústria e o
varejo nacionais para fechar as contas públicas.
Os dados demonstram que a tributação das plataformas estrangeiras produziu resultados concretos e mensuráveis. Desde a implantação do Remessa Conforme, em 2023, e do Imposto de Importação, em 2024, o Comércio gerou 860 mil novos
empregos diretos e outros 1,5 milhão de vagas na cadeia produtiva. A indústria criou, no mesmo período, 578 mil postos de trabalho. O País atingiu, ao final de 2025, o menor desemprego de sua história: 5,1%.
A reversão desta política coloca em risco todo esse avanço e os investimentos já comprometidos estarão ameaçados caso o governo mantenha a decisão de alterar regras do jogo ao sabor do calendário eleitoral.
Não é aceitável que, enquanto as plataformas estrangeiras recebem benefícios do Governo Federal, as empresas brasileiras padecem sob o peso do Custo Brasil. Ao contrário do que ocorre com seus concorrentes internacionais, a indústria e o varejo nacionais convivem com uma das maiores cargas tributárias do mundo, com legislação trabalhista complexa e onerosa, com gargalos de infraestrutura e com um ambiente regulatório que eleva sistematicamente o custo de produção. O resultado
desta assimetria já aparece nos números: segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, 2025 foi o ano com maior número de empresas em recuperação judicial da história, com 2.466 processos protocolados.
