Decisão do ministro Nunes Marques atendeu parcialmente a recurso da OAB-RJ e considerou que a mudança de cargo violou a exigência constitucional de concurso público
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques acolheu parcialmente recurso da OAB-RJ e declarou inconstitucional o dispositivo de lei municipal que determinava a transferência automática dos antigos consultores jurídicos de Valença para o cargo de analista de procuradoria. A decisão proferida (ARE 1.626.017) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia julgado improcedente a representação de inconstitucionalidade proposta pela entidade.
Ao recorrer ao Supremo, a OAB-RJ sustentou que os cargos tinham atribuições e requisitos de ingresso distintos. Ao examinar as leis municipais, o relator constatou que o cargo de consultor jurídico exigia inscrição na Ordem e incluía atividades de consultoria, controle de legalidade e emissão de pareceres, enquanto para o cargo de analista de procuradoria, a lei exige formação superior em Direito, porém sem a obrigatoriedade de inscrição na OAB, e prevê funções de apoio, como pesquisa, análise de processos e colaboração na elaboração de minutas sob supervisão de procurador.
O relator entendeu que as atribuições dos dois cargos eram substancialmente diferentes e que a manutenção da jornada, da estrutura remuneratória e do nível de escolaridade era insuficiente para justificar a transferência. A decisão aplicou a regra constitucional do concurso público e a Súmula Vinculante nº 43 do STF.
A declaração de inconstitucionalidade alcança o artigo 6º da Lei Complementar municipal nº 274/2024, que previa o aproveitamento imediato e exclusivo dos antigos consultores como analistas.
