Projeto de Lei prevê aplicação de uma multa que pode chegar até R$ 13 mil
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira, dia 13, o Projeto de Lei 3.684/21, do deputado Danniel Librelon (REP), que proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência ou doenças crônicas em instituições de ensino, com a aplicação de uma multa que pode chegar a cerca de R$ 13 mil. Caso receba emendas, o projeto será retirado de pauta.
A proposta vale para qualquer estabelecimento de ensino público ou privado, incluindo creches. Eles deverão capacitar todo o corpo docente e equipe de apoio para acolher crianças e adolescentes nessas condições.
O texto prevê, como sanção aos autores dos atos discriminatórios, a aplicação de uma advertência, seguida de multa de R$ 4,3 mil (1 mil UFIR-RJ), que pode chegar a R$ 13 mil (3 mil UFIR-RJ) em caso de reincidência. Os valores serão revertidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
– Apesar do rol de direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão, existem casos em que a instituição, alegando ser ‘política do local’, se recusa a cooperar por entender não ser sua obrigação prestar a assistência que uma criança, adolescente ou adulto com deficiência necessita. Isso obriga o estudante a cancelar sua matrícula – explicou o autor.
